É, desde logo, fundamental que a nova PCP adopte como objectivo central o de garantir que a exploração dos recursos crie condições sustentáveis sob o ponto de vista económico, social e ambiental porque é no equilíbrio destas três vertentes que se criam as condições necessárias para promover o desenvolvimento da pesca comunitária e assegurar o seu futuro.

No âmbito desta reforma, considero muito importante a concretização de uma política responsável de conservação dos recursos e dos ecossistemas marinhos que nos conduza à sua exploração sustentável, alicerçada no melhor conhecimento científico. Entendo também que temos que ser realistas e fazer este caminho de forma gradual, encontrando as soluções mais adequadas para os objectivos que nos propomos alcançar com o envolvimento e a participação dos agentes económicos e das suas organizações representativas.

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Uma preocupação que tenho bem presente nas negociações da nova PCP é a de contribuir para que esta Política possa responder às necessidades e especificidades da pesca portuguesa no conjunto da pesca europeia, que apresenta caraterísticas diversas, englobando quer as pescas industriais quer as pequenas pescas costeiras, vulgarmente designadas por pescas artesanais. Esta diversidade exige que se encontrem os instrumentos e os mecanismos adequados para lidar, de forma equilibrada com estas diferenças que têm associadas realidades sociais e económicas bem distintas.

Entendo que, no âmbito da nova PCP se deve poder continuar a apoiar a frota comunitária, adotando um quadro de medidas que, viabilizando a sua adaptação aos recursos disponíveis, promova simultaneamente a sua modernização, com ganhos ao nível dos custos de exploração e das condições de segurança, trabalho e conservação do pescado a bordo.

Nesta reforma é, ainda, necessário que se cuide do desenvolvimento da aquicultura europeia, que tem conhecido um período de relativa estagnação, do desenvolvimento da indústria transformadora e da valorização e promoção dos produtos da pesca bem como dos mecanismos de intervenção no âmbito da OCM – Organização Comum do Mercado que devem promover a regulação e a estabilização do mercado.

Refiro, por fim, a dimensão externa da PCP, ou seja, os acordos de pesca com países terceiros para dizer que, para além da importância que revestem em termos de emprego e de abastecimento do mercado europeu dos produtos da pesca, constituem um importante legado em termos políticos e estratégicos que a União Europeia, no âmbito desta reforma, deve saber defender e reforçar.

Que princípios tem defendido, nas áreas do Mar, da orla costeira e das pescas, na preparação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020?

Tenho defendido a promoção de harmonização entre a Estratégia Nacional para o Mar e a Estratégia da União Europeia para a Área do Atlântico (Bacias Oceânicas/macrorregiões) objectivando as linhas de ação e afectação dos recursos, em particular, no que respeita aos Fundos de Coesão (ex. Fundo Europeu para o Mar e as Pescas, Fundo Estruturais e Fundo Social Europeu).

Nesta linha, importa realçar o facto de todo o território nacional e respectiva organização administrativa regional ter características costeiras, pelo que os respectivos planos operacionais, aos diversos níveis, devem contemplar estas temáticas, facilitando e orientando o acesso aos respectivos fundos por parte dos promotores.

Torna-se igualmente necessário garantir a coerência entre o espaço marítimo alargado, essencialmente constituído por mar profundo e a zona costeira adjacente. Sendo que o primeiro impõe o estabelecimento de metas de médio e longo prazo perante os desafios científicos e tecnológicos que acarreta, mas que, simultaneamente, oferece maiores oportunidades para o desenvolvimento sustentável do país, devido aos recursos naturais que possui e cuja exploração se encontra numa fase embrionária.

Torna-se igualmente necessário promover a complementaridade entre os domínios económico, ambiental, social, científico e tecnológico, envolvendo ainda fundos de outra natureza, designadamente, o HORIZON 2020 com temáticas orientadas para o mar, assim como o programa LIFE, específico para o ambiente.

Consideramos que esta abordagem integrada e abrangente aponta para soluções onde a inovação, o conhecimento, o acesso social da população ao mar e a coesão territorial se tornam fatores diferenciadores para um desenvolvimento sustentável baseado num "crescimento azul" que o Mar de Portugal pode oferecer.

Como é sabido, o novo Fundo deverá concentrar as medidas anteriormente inseridas em vários instrumentos, o que vemos como uma vantagem no contexto da Política Marítima Integrada. Mas para que os objectivos desta Política sejam alcançados é necessário que os recursos financeiros sejam os adequados para dar resposta às exigências de concretização desta Política, onde se inclui a nova Política Comum de Pesca.

Nesta matéria, quando se fala de mar, é necessário ter em conta as diferenças de dimensão e de características físicas dos espaços marítimos dos Estados-Membros. Portugal tem um espaço marítimo muito extenso, com vastas áreas de mar profundo onde o alargamento e aprofundamento do conhecimento são mais exigentes do que em espaços marítimos com outras características e outra dimensão. Relativamente à pesca, a nossa preocupação é que o novo Fundo incorpore as medidas necessárias para apoiar o aumento de competitividade de que o sector carece bem como a inovação e a melhoria da recolha de informação de qualidade que apoie o seu desenvolvimento sustentável. Considero, também, fundamental que este Fundo possa contribuir para a criação de emprego, nomeadamente para os jovens, para a coesão territorial e para a inclusão social.

Como estão os trabalhos, no âmbito das Nações Unidas, de alargamento da Plataforma Continental?

Portugal apresentou a submissão respeitante à definição do limite exterior da plataforma continental para lá das 200 milhas náuticas, normalmente designado por “projeto de extensão da plataforma continental”, à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC), em 11 de Maio de 2009, sendo a 44ª submissão a ser apreciada. Seguidamente, em conformidade com os termos previstos nas Regras de Procedimento da CLPC, Portugal apresentou formalmente o projeto de extensão a esta Comissão em 13 de Abril de 2010.

O modo como a CLPC tem vindo a funcionar desde a sua criação, reunindo se anualmente cerca de 8 semanas, tem-se revelado insuficiente e insatisfatório. O elevado número de submissões apresentadas, 59 até à data, a que acrescerão as submissões resultantes das cerca de 50 informações preliminares apresentadas, tem vindo a criar na comunidade internacional a convicção que, se nada for feito, estaremos perante um processo que poderá demorar dezenas de anos a ficar concluído. No sentido de alterar esta situação, está previsto que no próximo mandato da CLPC, a iniciar em 2012, esta Comissão passe a funcionar cerca de 26 semanas por ano. Este acréscimo da capacidade de trabalho da CLPC poderá originar uma aceleração significativa na apreciação dos processos, fazendo com que a submissão portuguesa possa começar a ser apreciada em 2015/2016.

Até lá a Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental tem vindo a trabalhar no sentido de obter a maior e melhor quantidade de dados possível nas vastas áreas correspondentes à plataforma continental para lá das 200 milhas, tendo em vista a obtenção do melhor resultado.

Na óptica do ambiente, qual a visão para a defesa da orla costeira, equilibrando a salvaguarda de zonas ambientais sensíveis, com o papel económico do turismo, a defesa da economia local e o usufruto pelas populações locais?

O litoral, pelas suas características naturais e sua dinâmica, reveste-se de alguma incerteza, sendo particularmente vulnerável ao potencial impacto das alterações climáticas. É no litoral que se concentram cerca de 85% das atividades económicas do País e 76% por cento da população numa faixa que representa apenas 8% da superfície continental. Cientes da importância do litoral e suas vulnerabilidades, e face à situação que encontrámos, estamos atualmente a levar a cabo a revisão do plano de ação do litoral 2007-2013 em estreita articulação com a Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira. Esta é uma das prioridades deste Governo e da equipa da Agência Portuguesa do Ambiente. É, por isso, nosso objectivo dar prossecução à operacionalização do modelo e das estruturas existentes para o litoral, mas também criar uma efetiva gestão integrada das zonas costeiras e do espaço marítimo, incentivando o seu ordenamento, proteção e valorização. Esta articulação tem de se verificar ainda não só ao nível das atividades económicas que ocorrem nesta faixa do território - e potenciais futuras pretensões -, mas também desde logo ao nível dos diversos instrumentos de gestão territorial, os quais devem refletir os factores de risco e de vulnerabilidade associados ao litoral, nomeadamente num cenário de alterações climáticas.


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